Regras claras para Clientes e Prestadores usarem a plataforma FiXi com segurança.
1.1. O FiXi é uma plataforma tecnológica de intermediação, cujo objetivo é aproximar pessoas físicas ou jurídicas que buscam serviços residenciais/comerciais ("Clientes") a profissionais autônomos ou microempreendedores individuais independentes que oferecem tais serviços ("Prestadores").
1.2. O FiXi não é uma empresa de prestação de serviços residenciais, manutenção ou construção, e não executa diretamente qualquer serviço anunciado.
1.3. A prestação do serviço contratado ocorre exclusivamente entre o Cliente e o Prestador. O FiXi não possui qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com os Prestadores cadastrados.
2.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes, ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
2.2. O Usuário garante a veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos no cadastro (incluindo CPF/CNPJ, e-mail, telefone, CEP e dados bancários).
2.3. O FiXi reserva-se o direito de utilizar meios válidos para confirmar a identidade dos Usuários e solicitar documentos adicionais a qualquer momento.
3.1. Todos os pagamentos dentro da Plataforma são processados via gateway seguro integrado (Asaas Gestão Financeira).
3.2. O valor total pago pelo Cliente inclui a remuneração do Prestador e a Taxa de Intermediação de Serviço do FiXi.
3.3. Retenção e Repasse: o valor correspondente à prestação do serviço será mantido em custódia segura e repassado à conta do Prestador (via Split automático de pagamento) somente após a confirmação de conclusão do serviço na Plataforma.
3.4. É estritamente proibido que Clientes e Prestadores combinem ou realizem pagamentos por fora da Plataforma para burlar as taxas de intermediação. A infração sujeita os envolvidos ao banimento definitivo da conta.
4.1. Cancelamento pelo Cliente: o Cliente pode solicitar o cancelamento do pedido sem custos antes do início da execução do serviço pelo Prestador.
4.2. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): o cancelamento com reembolso integral é garantido caso o serviço não tenha sido iniciado ou prestado.
4.3. Abertura de Disputa: caso o Cliente identifique falhas graves, não comparecimento ou inconformidades no serviço prestado, deverá abrir uma contestação na Plataforma em até 2 (duas) horas após a marcação de conclusão. O valor ficará retido até a análise e mediação da equipe do FiXi.
5.1. Como intermediador tecnológico, o FiXi não se responsabiliza por:
5.2. O FiXi envida seus melhores esforços para realizar verificações cadastrais prévias nos Prestadores, mas não concede aval de garantia irrestrita sobre a conduta individual de terceiros.
6.1. A marca "FiXi", seus logotipos, códigos-fonte e design são de propriedade exclusiva da Plataforma.
6.2. É proibido o envio no chat de mensagens ofensivas, conteúdo discriminatório, números de telefone prévios ao aceite, ou imagens impróprias.
7.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Praia Grande/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
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